Nota de esclarecimento/Rio de Janeiro

Em relação aos recentes debates sobre o funcionamento e uma possível proibição da operação dos aplicativos de transporte privado de passageiros na cidade do Rio de Janeiro, a AMOBITEC vem a informar o que segue.

O transporte privado de passageiros via aplicativos é regulado pela Lei Federal nº 13.640/2018, e a competência municipal neste tema não pode contrariar ou extrapolar o estabelecido na legislação federal, conforme decisão do STF (Recurso Extraordinário 1054110).

Sendo assim, nenhuma Prefeitura pode proibir a atividade dos aplicativos. A AMOBITEC reitera que se mantém aberta ao diálogo construtivo com as autoridades da cidade para que as empresas associadas possam prestar um serviço cada vez melhor. A associação ainda reforça o Compromisso pela Nova Mobilidade, como forma de promover políticas públicas que transformem a qualidade dos deslocamentos urbanos.

Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (AMOBITEC)