Nota à imprensa: Circuito fechado no transporte intermunicipal favorece monopólio

A Amobitec lamenta o posicionamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) a respeito da Portaria que trata da regulamentação da prestação do serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros sob os regimes de fretamento eventual e contínuo.

Segundo a Consulta Pública 03/2020, a norma pretende criar a restrição do circuito fechado no fretamento intermunicipal em São Paulo, obrigando  que os passageiros da ida sejam os mesmos da volta e proíbe ainda a identificação dos ônibus com a marca dos aplicativos de transporte. Acreditamos que as medidas são contrárias à inovação e representam um passo atrás na regulamentação brasileira, uma das mais modernas do mundo.

Não há qualquer sentido exigir que a viagem de um cliente ou grupo de passageiros tenha o mesmo destino de ida e volta. Não funciona assim com as empresas aéreas, não há motivos para que seja desta forma com as empresas de transporte rodoviário.

A medida, proposta sem qualquer estudo de impacto prévio, não só daria um grande passo atrás quanto à atuação de aplicativos em São Paulo, como diminuiria a liberdade de escolha de pelo menos 1 milhão de passageiros e afetaria, direta ou indiretamente, a renda de pelo menos 150 mil famílias que trabalham com o setor de fretamento.

A Amobitec reafirma seu compromisso com o diálogo, de forma transparente, e colaborativa com a sociedade, e não pode compactuar com medidas que impeçam a atuação de plataformas mais ágeis e que barateiam os custos de viagens entre cidades, como é o caso da Buser. Entendemos que a medida tem como objetivo claro de manter o cartel do setor, quando, na verdade, a agência deveria se preocupar em estimular a melhoria da prestação dos serviços públicos de transporte​.

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