Setor produtivo critica desequilíbrio de projeto de regulamentação sobre trabalho por aplicativos em reunião com Hugo Motta

Coalizão de entidades empresariais, restaurantes e bares e consumidores entregou manifesto ao presidente da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (04/02), em Brasília

Texto atual é considerado trágico por aumentar os encargos às plataformas de mobilidade, implicar em menos vendas para restaurantes e bares, reduzir ocupação no mercado de trabalho e majorar custos para os consumidores

São Paulo, 4 de fevereiro de 2026 – O futuro do ecossistema de mobilidade e entregas por aplicativos está em risco. Hoje (4/2), uma coalizão do setor produtivo, que envolve empresas de tecnologia e representantes de restaurantes, bares e consumidores se posicionou, pela primeira vez, com um manifesto por um marco regulatório equilibrado para o trabalho de motoristas e entregadores, durante encontro com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), em Brasília. A coalizão é formada pela Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Confederação Nacional da Indústria (CNI), ⁠Associação Nacional de Restaurantes (ANR), Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) e Câmara Brasileira de Economia Digital (Camara-e.net). 

O encontro também contou com representante da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), que está preocupada com o forte impacto econômico, caso a versão atual do Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/25 seja aprovada. Os deputados federais Joaquim Passarinho (PL-PA), presidente da Comissão Especial sobre a regulamentação, e Augusto Coutinho (Republicanos-PE), relator do projeto, também participaram da conversa. 

A Amobitec, uma das entidades que assina o manifesto, chamou a atenção para a relevância de se manter o modelo econômico de intermediação das plataformas digitais. O PLP 152/25 propõe enquadramento dos aplicativos enquanto empresas prestadoras de serviços de transporte e entrega. Essa mudança impõe aumento de encargos aos aplicativos e trabalhadores e, na tentativa de supostamente assegurar direitos aos motoristas e entregadores, aproxima as relações com as previstas na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), modelo que é rejeitado pelos próprios trabalhadores, conforme inúmeras pesquisas.  

“O PLP 152/25 é trágico para todos, do setor produtivo aos consumidores. Determina controle de preços e traz graves consequências econômicas, inclusive para os trabalhadores. Desde o início, o setor defende um marco regulatório equilibrado, que preserve viabilidade econômica dos aplicativos, garanta remuneração mínima e proteção social aos motoristas e entregadores. O debate técnico e a visão macro, considerando as consequências para a sociedade, é que devem reger a regulamentação. Mas, por ora, o texto está no sentido oposto”, pondera o diretor executivo da Amobitec, André Porto, entidade que congrega Uber, 99 e iFood, entre outros.  

No texto do manifesto, o grupo destaca algumas das implicações econômicas negativas, caso o PLP 152/25 seja aprovado no formato atual: 

• menos recursos para inovação tecnológica e atendimento das plataformas aos anseios dos públicos envolvidos;
• aumento do preço final da mobilidade para mais de 125 milhões de pessoas que usam os apps (80% da população adulta), resultando em queda de demanda; 
• menores ganhos para mais de meio milhão de estabelecimentos, entre restaurantes, supermercados e outros comércios – só o comércio e o varejo digital movimentam mais de R$ 200 bilhões anuais pelas atividades diretamente vinculadas à mobilidade por aplicativo;
• redução da oferta de trabalho e dos ganhos para os mais de 2,2 milhões de motoristas e entregadores via apps no Brasil (Cebrap 2024).

O delivery e o transporte de passageiros por apps são soluções tecnológicas de conveniência, eficiência, agilidade e bom custo-benefício para consumidores. As alterações propostas no PLP 152/25 desfiguram um setor fundamental para o desenvolvimento econômico e social do País. As empresas, trabalhadores, comerciantes e consumidores serão duramente afetadas.

“Manifestamos posicionamento contrário ao substitutivo ao PLP nº 152/2025, pois se encontra em desacordo com o princípio constitucional da razoabilidade, na medida em que sobrecarrega as plataformas digitais de entrega de mercadorias e de transporte individual privado de passageiros com a criação de obrigações inadequadas, gravosas e desproporcionais, representando a imposição de altos custos e um desestímulo à atividade econômica, prejudicando plataformas digitais, parceiros comerciais, usuários profissionais, consumidores e, em última medida, prejudicando até mesmo aqueles quem se quer proteger, os prestadores de serviços autônomos”, posicionou-se a CNC.

Durante reunião, as entidades do setor produtivo reforçaram disposição a contribuir com a discussão sobre os direitos dos trabalhadores em plataformas. Contudo, de forma equilibrada, apoiada em tratativas aprofundadas para uma regulação moderna para o máximo dos envolvidos.

“O texto do PLP 152/25, caso aprovado, causará efeitos devastadores sobre restaurantes, entregadores e consumidores. Milhares de empreendimentos e postos de trabalho poderão deixar de existir devido ao excessivo custo operacional e interferência nos negócios que estão propostos no texto, como a proposta de criação de tarifas mínimas obrigatórias por quilômetro ou por entrega”, declara o presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Paulo Solmucci Júnior. 

As entidades reconheceram os esforços dos parlamentares por uma redação capaz de regulamentar o trabalho no setor, mas entendem que ainda há muito a ser melhorado para refletir a realidade de todas as partes afetadas.

“Determinadas soluções em discussão no PLP 152/25, embora bem-intencionadas, podem gerar efeitos econômicos adversos significativos sobre o setor de restaurantes, especialmente sobre os pequenos e médios empreendimentos que constituem a base da alimentação fora do lar no país”, avalia o presidente da Associação Nacional de Restaurantes, Erik Momo. 

A sequência sustentável dos negócios, combinada com os direitos dos trabalhadores e a democratização do acesso aos serviços para os consumidores é o norte para a regulamentação.

“A Associação reconhece avanços em transparência e proteção social, mas observa que o texto do PLP152/25 mantém mecanismos que podem elevar significativamente o custo final das entregas para os consumidores, afetando diretamente o acesso e a sustentabilidade desses serviços”, diretor-geral da Proteste, Henrique Lian.

Sobre a Amobitec – Fundada em 2018, a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia – Amobitec é uma entidade que reúne empresas de tecnologia prestadoras de serviços que oferecem soluções inovadoras e disruptivas, contribuindo para a evolução da economia tradicional. Atuam em atividades relacionadas à mobilidade de bens ou pessoas e à cadeia do e-commerce. São associadas: 99, Alibaba, Amazon, Buser, iFood, Flixbus, Lalamove, Shein, Uber, Zé Delivery. 

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