Nota oficial da Amobitec sobre o Projeto de Lei acordado entre representantes do governo, trabalhadores e empresas

A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) avalia que a conclusão dos trabalhos que uniram governo, trabalhadores e empresas para chegar à proposta de Projeto de Lei hoje apresentada pelo Executivo federal é um passo importante em direção à regulamentação da atividade de motoristas de transporte intermediado por aplicativos em veículos de quatro rodas no Brasil. 

A proposta confere segurança jurídica para as empresas investirem no Brasil e agrega benefícios para os trabalhadores, como inclusão no sistema previdenciário, cuja contribuição será feita por empresas e trabalhadores, definição de ganhos mínimos e regras de transparência, entre outros avanços.  

A inclusão dos trabalhadores na Previdência Social, que foi proposta pelas empresas associadas à Amobitec em abril de 2022 por intermédio da nossa Carta de Princípios, representa um avanço social que vai impactar 1,2 milhão de motoristas que hoje usam as plataformas digitais como intermediadoras para a prestação de serviços para seus clientes. 

Da forma como foi acordada entre os participantes do Grupo Tripartite, a proposta contempla as prerrogativas de uma atividade na qual a independência e a autonomia do motorista são fatores fundamentais. Certamente será usada como exemplo para muitos países que hoje discutem a regulação deste novo modelo de trabalho.  

Agora cabe ao Congresso Nacional, representante da sociedade brasileira, debater amplamente o Projeto de Lei anunciado. Dessa forma, a Amobitec já se coloca à disposição dos deputados, senadores e demais atores envolvidos para continuar o diálogo que será fundamental nas próximas etapas até a implementação da nova Legislação. 

A Amobitec reafirma ainda seu compromisso de continuar participando da construção de uma nova regulamentação também para o setor de entregas, respeitando o equilíbrio entre as demandas dos trabalhadores, consumidores, governo e empresas. 

Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia)

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