Documentos apresentados pela Amobitec no Grupo de Trabalho sobre atividade intermediada por aplicativos

A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) vem participando ativamente do Grupo de Trabalho criado pelo governo federal para debater uma nova regulamentação para o trabalho intermediado por plataformas de tecnologia.

De forma propositiva e construtiva, a associação apresentou diversas sugestões e contribuições para o debate, tendo sua atuação pautada pelo diálogo e guiada pelo propósito de contribuir para um modelo regulatório equilibrado, que amplie a proteção social dos trabalhadores e proporcione segurança jurídica para a atividade.

CRONOGRAMA DA AMOBITEC NO GRUPO DE TRABALHO

01/05/2023 – Decreto Nº 11.513 institui Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, com a finalidade de “elaborar proposta de regulamentação das atividades de prestação de serviços, transporte de bens, transporte de pessoas e outras atividades executadas por intermédio de plataformas tecnológicas”.

29/05/2023 – Portaria MTE Nº 1.745 estabelece a composição dos órgão/entidades no Grupo de Trabalho e nomeia seus representantes.

30/05/2023 – Amobitec apresenta os resultados de pesquisa estatística realizada pelo Cebrap sobre o perfil dos trabalhadores de aplicativos de mobilidade e delivery no Brasil em seminário Internacional promovido pelo Ministério do Trabalho e Emprego e a Organização Internacional do Trabalho. 

01/06/2023 – Amobitec participa de reunião preparatória ao GT no Ministério do Trabalho e Emprego convocada pelo ministro Luiz Marinho e equipe.

05/06/2023 – Grupo de Trabalho é instalado em cerimônia realizada em Brasília.

19/06/2023 – Amobitec apresenta para os representantes de empresas integrantes do Grupo de Trabalho documento com nove princípios para a regulação do trabalho em plataformas, incluindo uma garantia de ganhos mínimos e a limitação de horas de trabalho. 

03 e 04/07/2023 – Reuniões dos subgrupos de transporte de mercadorias e de transporte de passageiros realizadas em São Paulo deliberam que remuneração será o primeiro tema prioritário a ser discutido pelo Grupo de Trabalho.

18 e 19/07/2023 – Em reuniões dos subgrupos realizadas em Brasília, Amobitec apresenta documento detalhando quatro diretrizes para a discussão de uma proposta de ganhos mínimos para os trabalhadores de plataformas e os trabalhadores apresentam proposta de custos e ganhos.

14/08/2023 – Em reunião do Grupo de Trabalho em Brasília, Amobitec apresenta documento analisando a proposta de ganhos mínimos apresentada pela bancada de motoristas e entrega propostas de ganhos mínimos para motoristas e entregadores que contemplam custos médios de operação dos trabalhadores: R$ 15,60 por hora, equivalente a 262% do salário mínimo nacional, para o transporte privado individual de passageiros, e R$ 10,20 por hora, 170% do salário mínimo, para o delivery por motocicleta.

29/08/2023 – Amobitec apresenta, em reunião do Grupo de Trabalho em Brasília, documento analisando a proposta apresentada pela bancada de entregadores e entrega nova proposta de ganhos mínimos para motoristas e entregadores, incluindo itens de custo e auxílios elencados nas propostas apresentadas pela bancada de trabalhadores: R$ 21,22 por hora, equivalente a 354% do salário mínimo nacional, para o transporte privado individual de passageiros, e R$ 12,00 por hora, 200% do salário mínimo, para o delivery por motocicleta.

12/09/2023 – Amobitec reitera a sua disposição e o seu empenho na busca de entendimentos no âmbito do GT sobre temas extremamente relevantes para empresas, trabalhadores, governo e sociedade. No entanto, não apresentará nova proposta de ganhos para os entregadores pelas razões expostas em documento.

30/09/2023 – São realizadas as últimas reuniões plenárias do Grupo de Trabalho. O subgrupo de transporte de passageiros chega a um consenso sobre os principais pontos para a regulamentação, entre eles: o reconhecimento de que se trata de uma nova forma de trabalho pautada na autonomia; uma garantia de ganhos mínimos no valor de R$ 30,00 por hora (posteriormente ajustado para R$ 32,10, proporcional à valorização do salário mínimo), equivalente a 500% do salário mínimo nacional; o modelo de inclusão previdenciária, incluindo as alíquotas, salário de contribuição e mecanismos de recolhimento ao INSS; e critérios de transparência obrigatórios para as plataformas.

09/10/2023 – Ministro Luiz Marinho afirma, em audiência da Comissão de Direitos Humanos do Senado, que as bases da regulamentação para o setor de aplicativos de transporte de passageiros em quatro rodas estão acordadas entre a bancada de motoristas e de plataformas e serão enviadas ao Congresso Nacional na forma de projeto de lei elaborado pelo Poder Executivo.

05/12/2023 – No programa “Conversa com o Presidente“, o ministro Luiz Marinho afirma que o acordo do Grupo de Trabalho em relação ao setor de transporte de passageiros em quatro rodas foi formalizado do ponto de vista de valores e conceitos, e que a redação da regulamentação se encontra em processo de elaboração.

04/03/2024 – Em cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina mensagem de envio ao Congresso Nacional do projeto de lei de regulamentação do trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte de passageiros em quatro rodas.

05/03/2024 – Projeto de Lei Complementar Nº 12/2024 inicia tramitação na Câmara dos Deputados.

08/04/2024 – Ministério do Trabalho divulga documento ”Autonomia com Direitos – Projeto de Lei para motoristas de aplicativo” com o intuito de traçar o histórico do processo de negociação sobre os ganhos mínimos, assim como os principais elementos considerados por todas as bancadas para a fundamentação da proposta enviada ao Congresso Nacional.